A Transparência Algorítmica e o Controlo do Particular: A Legitimidade do Particular na Impugnação de Atos Administrativos Automatizados - Inteligência Artificial e a Responsabilidade do Estado
Introdução Os sistemas de inteligência artificial constituem, na atualidade, uma realidade consolidada e irreversível, cuja integração na esfera da Administração Pública se apresenta não apenas como inevitável, mas também como um elemento central na modernização e eficiência dos processos administrativos. É, por conseguinte, expectável que estas tecnologias se afirmem, de forma progressiva, como instrumentos decisivos no apoio à tomada de decisões administrativas. Todavia, a par das múltiplas vantagens que decorrem da sua utilização pelas autoridades públicas, nomeadamente ao nível da celeridade, da racionalização de recursos e da melhoria da qualidade das decisões, subsistem igualmente riscos e desafios de considerável relevância jurídica e ética. Entre estes, destaca-se, de modo particular, o problema da opacidade dos sistemas algorítmicos, resultante da ausência de divulgação ativa relativamente aos modelos utilizados, aos dados que os alimentam, às finalidades para que são ap...