A Figura dos Contrainteressados no Contencioso Administrativo
A Figura dos Contrainteressados no Contencioso Administrativo
No presente trabalho,
pretende-se analisar o papel dos contrainteressados no contencioso
administrativo. Deste modo, será analisado o seu estatuto processual, os critérios
de identificação, o fundamento constitucional e a natureza jurídica da figura.
2. Enquadramento
Contemporaneamente, a
atuação administrativa é caracterizada por acarretar uma acentuada multipolaridade
de interesses, decorrente do facto de muitas delas produzirem efeitos sobre
pessoas que não são os seus imediatos destinatários, através de efeitos
reflexos. De facto, a visão tradicional
que configura as decisões administrativas individuais no âmbito de uma relação
bilateral entre o decisor e o destinatário ou destinatários da respetiva
conduta mostra-se ultrapassada[1]. Quanto mais complexa é a
atuação da Administração[2], mais frequente se torna
que uma decisão beneficie determinados interesses e simultaneamente prejudique
outros, entrando os interesses em colisão.
Este fenómeno afasta a
antiga dicotomia entre, por um lado, quem representa o interesse público e, por
outro, quem representa o interesse privado. As relações administrativas atuais
desenvolvem-se antes numa estrutura trilateral, dado que engloba a posição
jurídica do autor, da Administração e de eventuais particulares que, nos termos
da lei, possam ser diretamente prejudicados ou que tenham legítimo interesse na
ação. Deste modo, a decisão da Administração projeta efeitos em vários
particulares, afetando-os em sentidos distintos, tendo alguns o interesse na
destruição e outros na manutenção das decisões.
Imagine-se que é
impugnada uma licença de construção. Pergunta-se: na ação contra a
Administração é apenas considerado o interesse do vizinho que pretende a
anulação da licença de construção, ou também o interesse do proprietário face
ao seu direito de construir que integrou na sua esfera jurídica?[3] E o eventual comprador de
uma unidade a ser comercializada? E um cidadão que utiliza a rua na qual a obra
vai ser construída?
Com esta
problematização, percebe-se que existe uma figura nestas ações processuais de
grande relevância. É precisamente neste contexto que emerge a figura dos
contrainteressados, sendo sujeitos a quem o provimento do recurso possa
diretamente prejudicar, com interesses contrapostos ao autor da ação.
3. Estatuto Processual dos Contrainteressados no Código de Processo nos Tribunais Administrativos
3.1. Estatuto Jurídico
dos Contrainteressados
A doutrina maioritária
considera que os contrainteressados devem integrar o polo passivo da ação como
litisconsortes necessários passivos da Administração[4], pressupondo a
co-titularidade da relação jurídica entre os litisconsortes e a existência de
uma única relação material, como se houvesse um único demandado.
Adicionalmente, sendo os mesmos partes necessárias no processo, têm de estar
incluídos nas referências que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos
(doravante, CPTA) faz às partes[5].
Apesar de a lei colocar
no lado passivo da relação processual a Administração e o contrainteressado,
sendo também demandado e ficando vinculado ao caso julgado, não quer dizer que
o autor esteja a dirigir pedidos contra o contrainteressado. Na verdade, tanto
na impugnação de atos administrativos, cujo objeto é a anulação ou declaração
de nulidade do ato (art. 50.º, n.º 1, CPTA), como nas ações de condenação à
prática de ato devido, em que o objeto é a emissão do ato legalmente imposto
(art. 66.º, n.º 2, CPTA), o pedido é sempre dirigido à Administração e à sua
conduta, ativa ou omissiva. Por conseguinte, não é juridicamente possível
formular um pedido de condenação contra o contrainteressado, sob pena de
esvaziar a “margem de livre decisão administrativa que eventualmente couber à
entidade demandada em sede de execução da sentença” [6].
Por sua vez, o
Professor Francisco Paes Marques rejeita que a figura dos contrainteressados
possa ser adequadamente enquadrada nos termos do litisconsórcio. Entende o
autor que, não sendo partes na relação material controvertida, de acordo com o
n.º 1 do art. 10.º do CPTA não integram verdadeiramente o litígio, nem a sua
posição constitui objeto do processo. Refere o autor que a sentença não produz
efeitos sobre as suas esferas jurídicas enquanto destinatários imediatos, ainda
que a execução administrativa da decisão possa vir reflexamente a afetá-los[7]. Para o autor, esta
transposição é conceptualmente inadequada, porque considera que a entidade
demandada é a Administração enquanto sujeito titular de poder público, e não o
contrainteressado, existindo entre ambos uma “assimetria funcional
estruturante”[8].
Assim, a posição jurídica deste terceiro resulta de uma relação administrativa
triangular e não de um vínculo jurídico coordenado com o da Administração.
3.2. Regime Processual
aplicável aos contrainteressados
O regime processual
aplicável aos contrainteressados encontra-se apenas parcialmente delineado no
Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Como
salienta o Professor Francisco Paes Marques, o diploma é “praticamente omisso”
quanto ao estatuto processual desta figura[9],
exigindo, por isso, que o respetivo regime seja reconstruído casuisticamente a
partir das regras gerais de legitimidade que pressupõem a sua existência.
Efetivamente, o artigo
57.º do CPTA prevê expressamente a participação dos contrainteressados na
impugnação de atos administrativos, apresentando um duplo critério de
legitimação ao mencionar que para além da entidade autora do ato, são
obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem o provimento do
processo impugnatório possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo
interesse na manutenção do ato impugnado. Dispõe também os critérios de
identificação dos contrainteressados, mencionando que são aqueles que possam
ser identificados em função da relação material em causa ou dos documentos
contidos no processo administrativo[10].
Adicionalmente, é
possível encontrar outras disposições legais em que esta figura é mencionada,
como nas ações de condenação à prática de ato administrativo devido, em que é
estipulado que para além da entidade responsável pela situação de omissão
ilegal, são obrigatoriamente demandados os contrainteressados a quem a prática
do ato omitido possa diretamente prejudicar ou que tenham legítimo interesse em
que ele não seja praticado (sendo estes os dois critérios de legitimação) e que
possam ser identificados em função da relação material em causa ou dos
documentos contidos no processo administrativo (sendo estes os critérios de
identificação), à luz do art. 68.º n.º 2 CPTA.
Estes artigos são
harmonizados pelo artigo 10.º n.º 1 do CPTA, que estabelece a regra geral da legitimidade
passiva, determinando que cada ação deve ser proposta contra a outra parte na
relação material controvertida e, quando for caso disso, contra as pessoas ou
entidades titulares de interesses contrapostos aos do autor. Com efeito,
atribuem legitimidade passiva aos contrainteressados[11].
Depois da menção geral
sobre enquadramento da figura, cumpre mencionar que os contrainteressados
surgem no processo através da identificação que é feita pelo autor na petição
inicial[12], tendo de indicar o seu
nome e residência (artigo 78 n.º 2 alínea b) CPTA).
Face ao enquadramento
que foi feito anteriormente, sobre a multipolaridade de interesses conexos a
uma atuação administrativa, pode questionar-se se este ónus atribuído ao autor é
excessivo, dado que não acontecendo, dá-se ilegitimidade passiva que obsta ao
conhecimento do mérito da causa (artigo 89.º nº 2 e nº 4 alínea e) CPTA)[13]. Consideramos não se
tratar de uma oneração excessiva, dado que, como afirma o Professor Paulo
Otero, tanto o autor como os contrainteressados têm posições fundadas no
direito de acesso à justiça[14] e a violação do direito
do contrainteressado não deve aproveitar ao autor. De facto, a falta de
identificação dos contrainteressados é passível de suprimento ou correção, dado
que à luz do artigo 87.º CPTA é feito um convite do tribunal ao autor para
corrigir a petição, sendo-lhe concedida mais essa oportunidade. Desta forma,
apenas se o autor não satisfizer o convite do juiz para corrigir as
deficiências do articulado é que se dá a absolvição da instância, sem
possibilidade de apresentar nova petição (artigo 87.º n.º 7, articulado com o
artigo 89 n.º 4 alínea e), ambos do CPTA). Sendo assim, consideramos que o
sistema processual se revela estruturado de forma a equilibrar o dever de
identificação dos contrainteressados com garantias suficientes para o autor o
fazer, não se mostrando desproporcional para a obtenção de tutela jurisdicional
efetiva, presente no artigo 2.º CPTA.
Adicionalmente, a lei
confere aos contrainteressados todos os poderes próprios das partes,
designadamente o de contestar, o de alegar ou de se opor à dispensa de
alegações o de requerer providências cautelares e o de recorrer[15].
4. Os contornos da figura
dos contrainteressados- como determinar?
4.1. Critérios legais
O artigo 57.º CPTA
contém critérios de identificação dos contrainteressados, visando fixar os
elementos suscetíveis de circunscrever o círculo de contrainteressados.
Em primeiro lugar,
tem-se o critério do ato impugnado (“que tenham legítimo interesse na
manutenção do ato impugnado”[16]) que parte da análise do
próprio ato administrativo. Segundo este critério, são contrainteressados os
sujeitos que foram diretamente beneficiados por esse ato e que, por isso mesmo,
têm interesse na sua manutenção na ordem jurídica, dado que ao ter a vantagem
específica proveniente do ato, tem interesse em defendê-lo caso ele seja
impugnado.
Em segundo lugar,
tem-se o critério da posição substantiva do terceiro (“que possam ser
identificados em função da relação material em causa ou dos documentos contidos
no processo administrativo”[17]), que desloca o foco da
análise do ato administrativo para a situação jurídica do terceiro
potencialmente afetado. Assim, o que se procura determinar é se esse terceiro é
titular de um interesse pessoal, direto e atual, suscetível de entrar em
colisão com a posição do autor.
Em terceiro lugar,
tem-se o critério dos efeitos da sentença (“a quem o provimento do
processo impugnatório possa diretamente prejudicar”[18]), em que devem ser
chamados ao processo todos os sujeitos que serão diretamente afetados pela
decisão que venha a ser proferida. Deste modo, é necessário realizar um juízo
de prognose sobre os efeitos que a decisão jurisdicional pode ter nas esferas
jurídicas dos sujeitos[19].
Por sua vez, o art 68
n.º 2 CPTA também apresenta uma formulação bastante semelhante, com as
alterações necessárias dado que se refere a uma ação administrativa diferente.
Deste modo, também contorna a figura dos contrainteressados à luz do critério
dos efeitos da sentença, mas face ao critério do ato impugnado que foi referido
supra, o artigo formula a ideia de que o legítimo interesse é em torno de que o
ato não seja praticado, e não na manutenção do mesmo.
4.2. Formulações
doutrinais
Como se pode inferir da
explicação feita, a identificação concreta dos contrainteressados constitui um
aspeto complexo, porque apesar de o CPTA identificar no seu artigo 57.º e
artigo 68.º n.º 2, quem deve ser considerado contrainteressado, exige uma
operação de concretização casuística para determinar quais os terceiros cuja
participação no processo é necessária. Desta forma, a doutrina tem vindo a
desenvolver critérios que auxiliam o intérprete na concretização do conceito
legal.
Por um lado, apesar de
reconhecer que os contrainteressados têm de ser identificáveis à partida como
titulares de interesses presuntivamente contrários aos do autor, o Professor Mário
Aroso de Almeida parte da premissa de que os artigos 57.º e 68.º n.º 2 CPTA, na
prática, surgem como mecanismo para “ assegurar que o processo não corra à
revelia das pessoas em cuja esfera jurídica ele se propõe a introduzir
efeitos”, afirmando que daqui “não decorre necessariamente a titularidade de um
interesse contraposto ao do autor da ação”[20]. Desta forma, explica o
autor que quanto ao processo de impugnação de atos administrativos, considera
que o contrainteressado pode ser titular tanto de uma posição jurídica
subjetiva como de um mero interesse de facto. O raciocínio provém do facto que
se um agente requereu um ato, teve de demonstrar que era titular de uma
situação jurídica subjetiva, para o ver praticado a seu favor; mas isto não
impede que existam particulares que não sejam os destinatários beneficiários
diretos do ato que se vai impugnar, podendo deter um interesse de facto em
manter esse ato na ordem jurídica. Adicionalmente, o autor defende que o artigo
68 n.º 2 prevê a figura dos contrainteressados em termos amplos, o que alega
ser compatível com os mesmos serem titulares tanto de posições jurídicas
subjetivas, como de meros interesses de facto.
Por sua vez, o Professor
Francisco Paes Marques defende que deve-se chamar ao processo os titulares de
posições substantivas conexas com o objeto do litígio, ou seja, de um direito
ou interesse legalmente protegido, em nome da tutela jurisdicional efetiva (artigo
20.º da Constituição da República Portuguesa). Este argumento provém da sua
construção lógica de que o contrainteressado não faz parte da relação
controvertida do art 10.º n.º 1 CPTA, sendo um mero sujeito titular de
interesses contrapostos ao do autor. Assim, o professor propõe analisar a
relação material bilateral em questão e providenciar a identificação de um
sujeito externo a essa mesma relação com uma posição conexa à ligação entre
autor e entidade demandada. Desta forma,
tem o contrainteressado de alegar em juízo que a anulação do ato que lhe
conferiu uma vantagem ou a adoção do ato pretendido pelo autor vai traduzir-se
na violação de uma norma jurídica que se destina a proteger especificamente os
seus interesses[21].
4.2.1. Afetação direta
O artigo 57.º e 68.º
n.º 2 mencionam que tanto o provimento do processo impugnatório como a prática
do ato pretendido têm de prejudicar diretamente o contrainteressado para que
este tenha legitimidade em intervir no processo. No entanto, pode-se inferir
que um ato administrativo pode ter uma repercussão na esfera dos particulares
de intensidade e formas variáveis. Por exemplo, certamente que os danos causados
pela impugnação de uma licença de construção vão atingir de formas variáveis os
diferentes sujeitos, ou seja, a lesão que o proprietário do imóvel vai sofrer é
substancialmente diferente à lesão que o comprador de uma unidade a ser
comercializada, ou mesmo de um vizinho. Claro que é necessário proceder a esta
análise com cautela, dado que depende da corrente de pensamento que se adota
acerca dos critérios de legitimidade dos contrainteressados acima referidas. No
entanto, consideramos pertinente a abordagem que realiza o professor Paes
Marques sobre esta temática, à luz da sua conceção.
Deste modo, o professor
propõe uma sistematização adicional destinada a auxiliar a delimitação do
universo dos sujeitos que devem ser chamados ao processo, que têm “interesse em
reagir”[22]. O professor assinala que
a avaliação da afetação relevante depende do objeto do processo tal como é
definido pelo autor, pois é a partir dele que se pode medir o prejuízo
potencial dos terceiros. Não se pretende substituir os critérios legais, mas
antes densificá-los, oferecendo uma ferramenta metodológica que permite graduar
a intensidade da afetação jurídico-material sofrida por terceiros[23]. Assim, identifica quatro
graus de afetação, que ilustram diferentes níveis de relevância
jurídico-processual da lesão potencial resultante da decisão impugnada.
No primeiro grau
situam-se os sujeitos cuja situação jurídica será, inevitavelmente e de modo
imediato, afetada pela procedência da ação. Trata-se de titulares de posições
jurídicas que constituem objeto direto da pronúncia jurisdicional. Nestes
casos, a relação entre o ato impugnado e o prejuízo é direta, atual e
necessária, pelo que a procedência da ação elimina ou modifica a posição
jurídica que estes sujeitos detêm. Assim, para o professor não subsistem
dúvidas quanto à sua qualificação como contrainteressados, constituindo o
núcleo duro da categoria prevista nos artigos 57.º e 68.º n.º 2 do CPTA.
No segundo grau
situam-se sujeitos que, não sendo titulares da vantagem diretamente concedida
pelo ato, podem ainda assim ver a sua situação jurídica eliminada, alterada ou
agravada em resultado da decisão jurisdicional. Nestes casos, o juízo de
prognose assume particular importância. A intensidade da ligação entre o ato
impugnado e a esfera do sujeito justifica a sua participação obrigatória, sob
pena de a decisão ser proferida sem contraditório adequado. Assim, regra geral,
os sujeitos de segundo grau devem ser admitidos como contrainteressados, desde
que o prejuízo seja suficientemente provável.
No terceiro grau
encontramos sujeitos cujos interesses podem ser afetados indiretamente, por
intermédio de uma relação jurídica que não coincide com a relação material
controvertida no processo. O prejuízo não decorre diretamente da decisão
impugnada, mas antes da repercussão que esta possa produzir numa relação
distinta, tanto pública como privada. Nestes casos, a intensidade do vínculo ao
litígio é mais ténue. Embora exista uma relação objetiva entre a decisão e os
interesses destes terceiros, a sua posição jurídica não é o objeto principal do
processo, e a afetação resulta de um nexo indireto[24].
O quarto grau
corresponde às situações mais distantes, dado que engloba os sujeitos cujo
eventual prejuízo depende de múltiplas contingências futuras, de atos
administrativos ainda não praticados ou de evoluções jurídicas incertas. Nestes
casos, não existe ligação jurídica suficiente entre o litígio e a posição do
sujeito para justificar a sua intervenção obrigatória, entendendo o professor
que já não podem ser incluídas na letra e no espírito das disposições do CPTA.
De facto, o prejuízo é meramente eventual, mediato ou hipotético, razão pela
qual estes sujeitos não devem, em caso algum, ser tratados como
contrainteressados, sob pena de se gerar um processo com um número
desproporcionado de intervenientes e de se comprometer a funcionalidade da
justiça administrativa.
A classificação dos
graus não visa substituir o regime legal, mas complementá-lo. Na ótica do
professor, após determinar que o terceiro é titular de posição substantiva e
que se enquadra nos critérios do artigo 57.º ou 68.º n.º 2, o intérprete deve
ainda avaliar a intensidade do prejuízo, para decidir se esse terceiro deve
realmente ser chamado ao processo.
5. Conclusão
A análise desenvolvida
permite concluir que a figura dos contrainteressados constitui um elemento
estrutural do contencioso administrativo, diretamente decorrente da
complexidade crescente da atuação administrativa e da natureza multipolar dos
interesses que nela se projetam. As decisões administrativas contemporâneas
dificilmente se reconduzem ao modelo tradicional de relação bilateral entre
Administração e destinatário imediato, produzindo antes efeitos diferenciados
sobre um conjunto alargado de particulares, cujas posições podem ser
favoravelmente ou desfavoravelmente afetadas. Esta realidade impõe que o
processo jurisdicional tenha a capacidade de integrar esses interesses
contrapostos, de modo a garantir a plenitude do contraditório e a efetividade da
tutela jurisdicional.
O regime legal vigente
estabelece critérios de identificação e de legitimação que procuram delimitar,
de forma suficientemente ampla, o universo dos sujeitos cuja esfera jurídica é
suscetível de ser afetada pela decisão jurisdicional. Contudo, a formulação
geral e abstrata desses critérios demonstra que o legislador adotou um modelo
flexível, apto a adaptar-se às múltiplas configurações que a relação
jurídico-administrativa pode assumir. Esta abertura normativa não representa
uma insuficiência, mas um reconhecimento da impossibilidade de antecipar, em
abstrato, todos os efeitos reflexos ou diretos que uma decisão administrativa
pode produzir.
Esta abordagem
funcional permite distinguir entre situações juridicamente relevantes e meras
repercussões indiretas, assegurando que o processo integra todos aqueles cuja
intervenção é necessária para uma decisão materialmente justa, sem comprometer
a economia e a racionalidade processual.
[1] OTERO, Paulo. Os
contra-interessados em contencioso administrativo in Estudos em Homenagem
ao Prof. Doutor Rogério Soares. pp.1075 e ss
[2] Principalmente nas áreas que o Professor
Paulo Otero aponta: “a intervenção administrativa em setores como o ambiente, o
urbanismo, o património ou a economia mostra-se ilustrativa da projeção
pulverizadora de efeitos: além do destinatário de certa decisão, existe toda
uma pluralidade de pessoas que pode diretamente sofrer ou beneficiar com os
efeitos de tal intervenção administrativa” OTERO, Paulo. Os
contra-interessados em contencioso administrativo in Estudos em Homenagem
ao Prof. Doutor Rogério Soares. cit. p.1076
[3] Exemplo dado por AROSO DE ALMEIDA
in AROSO DE ALMEIDA, Mário. Manual de Processo Administrativo. Almedina,
2020. p. 265.
[4] PAES MARQUES, Francisco. O
estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de
condenação à prática de acto administrativo. 2017. p.28.
[5] VIERA DE ANDRADE, José Carlos. A
Justiça Administrativa. Almedina, 2016. p.263.
[6] PAES MARQUES, Francisco. O estatuto
processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de condenação à
prática de acto administrativo. 2017. p.29.
[7] Reconhecendo o autor que “o facto
de a Administração ser o sujeito responsável pela execução das sentenças
administrativas, sendo um ente dotado de autotutela declarativa, com
responsabilidade geral de conformação da realidade normativo-social, faz com
que, à partida, tenha de aceitar-se que a sentença administrativa produza
sempre efeitos, mesmo que possa, a posteriori, ser atacada pelos sujeitos que
deveriam ter sido chamados ao processo e nele não tomaram parte.” PAES MARQUES, Francisco. Conflitos
entre Particulares no Contencioso Administrativo. Almedina, 2019. p. 536 e
ss
[8] PAES MARQUES, Francisco. O
estatuto processual dos contra-interessados nas acções impugnatórias e de
condenação à prática de acto administrativo. 2017. p. 32
[9] PAES MARQUES, Francisco, A
Efetividade da Tutela de Terceiros no Contencioso Administrativo, Almedina,
2007. p. 106
[10]
Quanto aos documentos
contidos no processo administrativo, certos autores propõe que se o autor não
dispor destes documentos, pode recorrer à intimação para a prestação de
informações, consulta do processo ou passagem de certidões previsto no artigo
104 e ss CPTA. AROSO DE ALMEIDA, Mário. FERNANDES CADILHA, Carlos Alberto. Comentário
ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos. Almedina, 2017. p. 509
[11] PAES MARQUES argumenta que o
artigo 10.º n.º 1 CPTA apenas menciona que as únicas partes na relação material
controvertida seriam o autor e a entidade demandada, e que a única solução é
realizar um “anómalo exercício metodológico” para estender ao contrainteressado,
que tem uma relação conexa. PAES MARQUES, Francisco. Conflitos entre
Particulares no Contencioso Administrativo. Almedina, 2019. p.536 e ss.
[12] Tendo em conta que Contrainteressados
não são os que sejam indicados pelo Autor, mas as pessoas que preencham a noção
estabelecida do art 57 CPTA. https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/543912fa78e1fd4d8025863400532f98?OpenDocument
[13] De notar que é hoje consensual, à
luz dos artigos 88.º/1/2 e 89.º/4 do CPTA que não pode ser declarada
automaticamente a absolvição da instância, em consequência da insuficiente
identificação dos contrainteressados, uma vez que está reservada ao tribunal a
autoridade e legitimidade de aferir das razões subjacentes às insuficiências
detetadas, capacidade de apreciação que não poderá ficar coartada pela singela
razão de ter já sido apresentado articulado corretivo.
[14] OTERO,
Paulo. Os contra-interessados em contencioso administrativo in Estudos
em Homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares. p.1080-1085
[15] Vide os artigos 57.º, 68.º n.º 2,
78.º n.º 2 alínea f), 80.º n.º 1 alínea b), 81.º, 83.º, 89.º n.º 1 alínea f),
112.º, 114.º n.º 3 alínea d), 115.º, 117.º, 120.º, 177.º e 180.º n.º 2 do CPTA.
[16] Artigo 57 CPTA.
[17] Artigo 57 CPTA
[18] Artigo 57 CPTA
[19] O professor Paulo Otero considera
este critério particularmente adequado, argumentando que o próprio ónus legal
imposto ao recorrente de identificar e mandar citar os interessados na petição
inicial (art. 78.º n.º 2) só pode ser cumprido mediante uma operação de
prognose, isto é, através da inferência sobre quem será diretamente prejudicado
pela eventual procedência da ação administrativa. OTERO, Paulo. Os
contra-interessados em contencioso administrativo in Estudos em Homenagem
ao Prof. Doutor Rogério Soares. p. 1093
[20] AROSO
DE ALMEIDA, Mário. Manual de Processo Administrativo. Almedina, 2020. cit. p.268
[21] Para PAES MARQUES, só depois desta
primeira análise é que se recorre aos critérios de determinação dos
contrainteressados previstos no artigo 57.º CPTA e 68.º n.º 2 CPTA. PAES
MARQUES, Francisco. Conflitos entre Particulares no Contencioso
Administrativo. Almedina, 2019. p.556.
[22] . PAES MARQUES, Francisco. Conflitos
entre Particulares no Contencioso Administrativo. Almedina, 2019. p. 556.
[23] Esta classificação visa sobretudo
evitar dois riscos simétricos: (i) a exclusão de sujeitos cuja posição jurídica
é suficientemente afetada para justificar a sua intervenção (ii) a inclusão
excessiva de titulares de interesses meramente reflexos, eventuais ou remotos,
cuja convocação desvirtuaria a estrutura do processo administrativo.
[24] Por isso, o autor considera que os
sujeitos de terceiro grau não devem ser convocados como contrainteressados
stricto sensu, podendo, quando muito, recorrer às formas de intervenção
acessória (artigo 10 n.º 10 CPTA). Na ótica do professor, o prejuízo, embora
provável ou previsível, não é certo; depende de circunstâncias concretas que,
no entanto, apresentam uma conexão suficientemente intensa com o litígio. PAES
MARQUES, Francisco. Conflitos entre Particulares no Contencioso
Administrativo. Almedina, 2019, p. 559.
6. Bibliografia
AROSO DE ALMEIDA, Mário. Manual de
Processo Administrativo. Almedina, 2020.
OTERO, Paulo. Os
contra-interessados em contencioso administrativo in Estudos em Homenagem
ao Prof. Doutor Rogério Soares.
AROSO
DE ALMEIDA, Mário. FERNANDES CADILHA, Carlos Alberto. Comentário ao Código
de Processo nos Tribunais Administrativos. Almedina, 2017.
PAES
MARQUES, Francisco, A Efetividade da Tutela de Terceiros no Contencioso
Administrativo, Almedina, 2007.
VIERA
DE ANDRADE, José Carlos. A Justiça Administrativa. Almedina, 2016.
PAES
MARQUES, Francisco. Conflitos entre Particulares no Contencioso
Administrativo. Almedina, 2019.
PEREIRA
DA SILVA, Vasco. O contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise. Almedina,
2016.
PAES
MARQUES, Francisco. O estatuto processual dos contra-interessados nas acções
impugnatórias e de condenação à prática de acto administrativo. 2017.
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